Câmara Municipal de Irupi - Link para página inicial

1. Apresentação

A Política de Dados Abertos da Câmara Municipal de Irupi, instituída pela Resolução n. 002/2026, estabelece diretrizes para a disponibilização de dados públicos em formato aberto, permitindo que as informações produzidas ou custodiadas pela instituição possam ser acessadas, utilizadas e reutilizadas pela sociedade. A iniciativa busca fortalecer atransparência pública, estimular o controle social e promover a inovação cívica por meio do uso de dados governamentais.

2. O que são dados abertos

Dados abertos são informações públicas disponibilizadas em formato que permite sua livre utilização, reutilização e redistribuição por qualquer pessoa, observadas as restrições legais relativas à proteção de dados pessoais e às informações sigilosas.

3. Bases de dados disponibilizadas

• Dados administrativos e financeiros publicados no Portal da Transparência;
• Informações legislativas sobre proposições, sessões e votações;
• Normas municipais disponibilizadas no sistema de legislação online;
• Outras informações institucionais divulgadas no portal da Câmara.

4. Acesso aos dados

Os dados públicos da Câmara Municipal de Irupi podem ser acessados por meio do Portal daTransparência e dos sistemas institucionais disponíveis no portal institucional da Câmara. Quando disponíveis, os dados poderão ser consultados também em formatos estruturados que permitam sua reutilização.

• Portal da Transparência: [link do portal da transparência]
• API de Dados Abertos: [link da API de dados abertos]

5. Normas institucionais

•  Resolução nº 002/2026 – Institui a Política de Dados Abertos da Câmara Municipal de Irupi; [link da norma]
•  Resolução nº 001/2026 – Regulamenta a aplicação da Lei de Acesso à Informação no âmbito da Câmara Municipal; [link da norma]
•  Resolução nº 003/2026 – Regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LGPD) no âmbito da Câmara. [link da norma]

6. Licença de uso dos dados

Os dados públicos disponibilizados pela Câmara Municipal de Irupi podem ser utilizados livremente pela
sociedade para fins lícitos, inclusive para análise, desenvolvimento de aplicações, estudos e produção de
conhecimento.

•  A preservação da integridade dos dados;
• A indicação da fonte das informações;
• O respeito às normas relativas à proteção de dados pessoais e às informações legalmente protegidas por sigilo.

7. Observações

A disponibilização de dados públicos observará sempre as normas relativas à transparência administrativa e à proteção de dados pessoais, garantindo que informações pessoais ou classificadas não sejam divulgadas de forma indevida.