POLÍTICA DE PRIVACIDADE E USO DE COOKIES

Câmara Municipal de Irupi

Última atualização: 26 de maio de 2026

A Câmara Municipal de Irupi respeita a privacidade dos usuários de seus serviços digitais e está comprometida com a proteção dos dados pessoais tratados em seus ambientes eletrônicos, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital) e demais normas aplicáveis.

Esta Política de Privacidade e Uso de Cookies tem por finalidade informar, de maneira clara e transparente, como ocorre a coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados pessoais no âmbito do portal institucional da Câmara Municipal de Irupi.

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1. OBJETIVO

Esta Política aplica-se a todos os usuários que acessarem os serviços digitais disponibilizados pela Câmara Municipal de Irupi, incluindo:

• Portal institucional;
• Portal da Transparência;
• E-SIC;
• E-OUV;
• Sistemas legislativos e administrativos acessíveis ao público;
• Formulários eletrônicos;
• Aplicativos e demais serviços digitais vinculados à Câmara Municipal.

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2. CONTROLADOR DOS DADOS

O controlador dos dados pessoais tratados no âmbito desta Política é a:

Câmara Municipal de Irupi – ES
CNPJ: 39.287.677
Endereço: Rua Laurentina Miranda de Leal, 202. Centro - Irupi - ES
Telefone: (28) 3548 1157
E-mail institucional: protocolo@camarairupi.es.gov.br

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3. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPO)

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Câmara Municipal possui Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, responsável por atuar como canal de comunicação entre o cidadão, a Administração Pública e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

Contato do Encarregado:
E-mail: lgpd@camarairupi.es.gov.br
Telefone: (28) 3548 1157

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4. DADOS PESSOAIS COLETADOS

A Câmara Municipal poderá coletar dados pessoais fornecidos diretamente pelo usuário ou obtidos automaticamente durante a navegação.

4.1 Dados fornecidos pelo usuário

Dependendo do serviço utilizado, poderão ser coletados:

• Nome completo;
• CPF;
• Endereço eletrônico (e-mail);
• Telefone;
• Endereço;
• Dados constantes em manifestações, solicitações ou protocolos;
• Dados enviados em formulários eletrônicos;
• Informações necessárias à identificação do usuário em serviços digitais.

4.2 Dados coletados automaticamente

Durante a navegação no portal, poderão ser coletadas automaticamente informações como:

• Endereço IP;
• Tipo de navegador;
• Sistema operacional;
• Data e hora de acesso;
• Páginas visitadas;
• Tempo de navegação;
• Cookies e identificadores de sessão.

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5. FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS

Os dados pessoais poderão ser utilizados para:

• Prestação de serviços públicos digitais;
• Atendimento ao cidadão;
• Recebimento e tramitação de manifestações;
• Processamento de solicitações via E-SIC;
• Funcionamento adequado dos sistemas eletrônicos;
• Segurança e prevenção a fraudes;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Transparência pública;
• Melhoria da experiência de navegação;
• Produção de estatísticas institucionais, preferencialmente de forma anonimizada.

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6. BASES LEGAIS DO TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais realizado pela Câmara Municipal poderá fundamentar-se, dentre outras, nas seguintes hipóteses previstas na LGPD:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Execução de políticas públicas;
• Exercício regular de direitos;
• Proteção do crédito e prevenção à fraude;
• Legítimo interesse da Administração Pública;
• Consentimento do titular, quando necessário.

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7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais poderão ser compartilhados:

• Com órgãos de controle e fiscalização;
• Com autoridades públicas competentes;
• Com fornecedores de sistemas contratados pela Câmara Municipal, observados os requisitos legais e contratuais de proteção de dados;
• Quando exigido por determinação legal ou judicial.

A Câmara Municipal não comercializa dados pessoais dos usuários.

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8. RETENÇÃO E ARMAZENAMENTO DOS DADOS

Os dados pessoais serão armazenados apenas pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades que justificaram seu tratamento, observadas:

• As normas de gestão documental;
• A legislação arquivística;
• As exigências legais aplicáveis à Administração Pública;
• Os prazos prescricionais e regulatórios.

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9. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

Nos termos da LGPD, o titular dos dados pessoais poderá solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, quando cabível;
• Informação sobre compartilhamento de dados;
• Revogação do consentimento, quando aplicável;
• Demais direitos previstos em lei.

As solicitações poderão ser encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais pelos canais oficiais da Câmara Municipal.

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10. SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

A Câmara Municipal adota medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção dos dados pessoais contra:

• Acessos não autorizados;
• Vazamentos;
• Alterações indevidas;
• Destruição ou perda de informações;
• Tratamentos ilícitos ou inadequados.

Entre as medidas adotadas poderão estar:

• Controle de acesso;
• Registro de atividades;
• Utilização de conexões seguras;
• Monitoramento de sistemas;
• Backup de informações;
• Políticas internas de segurança da informação.

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11. USO DE COOKIES

11.1 O que são cookies

Cookies são pequenos arquivos armazenados no dispositivo do usuário durante a navegação em páginas eletrônicas, utilizados para melhorar a experiência de uso, segurança e funcionamento do portal.

11.2 Tipos de cookies utilizados

A Câmara Municipal poderá utilizar os seguintes tipos de cookies:

Cookies estritamente necessários

Essenciais para o funcionamento do portal e dos serviços eletrônicos.

Cookies de desempenho e estatísticas

Utilizados para compreender como os usuários interagem com o portal, permitindo melhorias nos serviços oferecidos.

Cookies de funcionalidade

Permitem lembrar preferências e configurações do usuário.

Cookies de segurança

Utilizados para autenticação, prevenção de fraudes e proteção dos serviços digitais.

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12. GERENCIAMENTO DE COOKIES

O usuário poderá, a qualquer momento:

• Aceitar;
• Recusar;
• Configurar parcialmente;

o uso de cookies não essenciais por meio do aviso de cookies exibido no portal ou pelas configurações do navegador utilizado.

A desativação de determinados cookies poderá afetar funcionalidades do portal.

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13. LINKS PARA SITES DE TERCEIROS

O portal institucional poderá conter links para páginas e serviços externos. A Câmara Municipal não se responsabiliza pelas políticas de privacidade, conteúdo ou práticas adotadas por terceiros.

Recomenda-se que o usuário consulte as respectivas políticas de privacidade ao acessar serviços externos.

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14. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta Política poderá ser alterada a qualquer tempo para adequação normativa, atualização tecnológica ou melhoria dos serviços públicos digitais.

A versão atualizada permanecerá disponível no portal institucional da Câmara Municipal.

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15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Esta Política é regida, especialmente, pelas seguintes normas:

• Constituição Federal;
• Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação;
• Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei Federal nº 14.129/2021 – Lei de Governo Digital;
• Demais normas correlatas aplicáveis à Administração Pública.

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16. CONTATO

Em caso de dúvidas, solicitações ou questões relacionadas à privacidade e proteção de dados pessoais, o usuário poderá entrar em contato com a:

Câmara Municipal de Irupi

Portal institucional: Câmara Municipal de Irupi

E-SIC: Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (E-SIC)

Ouvidoria: Ouvidoria Legislativa (E-OUV)