Câmara Municipal de Irupi - Link para página inicial

1. Apresentação
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante ao cidadão o direito de acessar informações públicas produzidas ou custodiadas pelos órgãos da administração pública. A Câmara Municipal de Irupi disponibiliza diversas informações de interesse público por meio de seu portal institucional e do portal da transparência.

2. Transparência ativa
A transparência ativa consiste na divulgação espontânea de informações de interesse público, independentemente de solicitação. A Câmara Municipal disponibiliza essas informações por meio do portal institucional, do portal da transparência e mídias sociais.

• Informações institucionais da Câmara Municipal; [link do Portal Institucional] ; 
• Dados administrativos e financeiros [link do Portal da Transparência];
• Informações sobre contratos, despesas e pagamentos [link do Portal da Transparência];
• Informações sobre sessões legislativas, proposições e votações [link de Processo Legislativo/ Sessões]; 
• Transmissão ao vivo das sessões da Câmara [link do Canal da Câmara no Youtube] ; 
• Normas municipais e atos administrativos. [link do Legislação On-Line]

3. Transparência passiva
Quando a informação desejada não estiver disponível nos canais de transparência ativa, o cidadão poderá solicitá-la por meio do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.

Serviço de Informação ao Cidadão – SIC: [link do e-SIC]

4. Prazos para resposta
• O prazo inicial para resposta ao pedido de informação é de até 20 dias;
• O prazo poderá ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa;
• O cidadão poderá apresentar recurso caso não concorde com a resposta fornecida.

5. Recursos contra negativa de acesso
Caso o pedido de acesso à informação seja negado ou não seja respondido no prazo legal, o cidadão poderá apresentar recurso administrativo.

• Primeira instância: recurso no prazo de 10 dias à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão;
• Segunda instância: novo recurso no prazo de 10 dias à autoridade máxima da Câmara Municipal.

Os recursos podem ser apresentados pelo sistema eletrônico do SIC ou presencialmente no SIC da Câmara.

6. Informações classificadas
Até a presente data, a Câmara Municipal de Irupi não possui informações classificadas em grau de sigilo nos termos da Lei nº 12.527/2011.

7. Informações desclassificadas
Até a presente data, não houve registros de informações desclassificadas no âmbito da Câmara Municipal.

8. Normas institucionais
• Resolução nº 001/2026 – Regulamenta a aplicação da Lei de Acesso à Informação no âmbito da Câmara Municipal de Irupi  [link];

• Portaria nº 012/2026 – Regulamenta o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) [link].