Câmara Municipal de Irupi - Link para página inicial

1. Apresentação

A Câmara Municipal de Irupi está comprometida com a proteção dos dados pessoais tratados no exercício de suas atividades institucionais. Em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a instituição adota medidas destinadas a assegurar a transparência, a segurança e o tratamento adequado dos dados pessoais sob sua responsabilidade.

2. Normas institucionais

• Resolução nº 003/2026 – Regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Irupi; [link]
• Resolução nº 001/2026 – Regulamentaa aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) no âmbito da Câmara Municipal de Irupi; [link]
• Resolução nº 002/2026 – Institui a Política de Dados Abertos da Câmara Municipal (PDA) no âmbito da Câmara Municipal de Irupi. [link]

3. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

Nos termos da legislação vigente, a Câmara Municipal designou Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, responsável por atuar como canal de comunicação entre a instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregado: Leandro José Rizi da Silva

Cargo: Gestor de Tecnologia da Informação

Contato: lgpd@camarairupi.es.gov.br

4. Direitos do titular de dados

•  Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Esclarecimentos sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela instituição.

5. Canais de atendimento

A Câmara Municipal disponibiliza canais institucionais para comunicação com o cidadão e para o envio de solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais ou ao acesso a informações públicas.

Serviço de Informação ao Cidadão – SIC: [link do e-SIC]

Ouvidoria da Câmara Municipal: [link do e-Ouv]

6. Tratamento de dados na Câmara Municipal

Os dados pessoais tratados pela Câmara Municipal decorrem principalmente das seguintes atividades institucionais:

• Gestão administrativa e financeira;
• Tramitação de processos legislativos;
• Tramitação de processos administrativos;
• Atendimento ao cidadão por meio do SIC e da Ouvidoria;
• Divulgação institucional das atividades legislativas.

7. Segurança das informações

A Câmara Municipal adota medidas administrativas e tecnológicas destinadas à proteção das informações sob sua responsabilidade, com o objetivo de prevenir acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida de dados.