Relação de perguntas que são feitas com frequência para a Câmara Municipal de Irupi e suas respostas
Qual é o salário do vereador?
Para os vereadores da atual legislatura a lei prevê o subsídio de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) que pode ser corrigido anualmente para conter a perca inflacionária. O Vereador que estiver no cargo de Presidente da Câmara recebe o acréscimo de 20% em seus vencimentos.
Quantos assessores podem ser contratados por vereador?
01 assessor.
Quantos dias de férias e/ou recesso ao ano?
Existe o recesso parlamentar, quando as sessões ordinárias são paralisadas durante omês de janeiro e na segunda quinzena do mês de julho. Os vereadores não possuem direito a Férias. Mesmo durante o recesso das Sessões, os vereadores continuam exercendo os seus mandatos.
Quantos vereadores há na Casa?
09 vereadores.
Qual o custo da Câmara?
A Legislação permite que a Câmara utilize até 7% da receita corrente líquida do município em seu orçamento anual.
Quantas sessões por mês?
São 02 (duas) sessões ordinárias por mês, nos dia 05 e 20 ou nos dias úteis subsequentes. Sempre às 18 horas.
O que é comissão?
Comissão é um órgão técnico, composto de Vereadores, destinado a proceder a estudos, emitir pareceres especializados para orientação do Plenário, realizar investigações e representar o Legislativo.
O que é comissão especial?
Comissão especial é uma comissão temporária que tem por função realizar atividade excepcional e que não seja da competência de uma comissão permanente.
O que é comissão parlamentar de inquérito?
Comissão parlamentar de inquérito é uma comissão temporária que tem por função realizar inquéritos, de acordo com a Lei Orgânica municipal.
O que é comissão permanente?
Comissão permanente é aquela que atua permanentemente e de acordo com as atribuições definidas no Regimento Interno.
O que é comissão temporária?
Comissão temporária é aquela destinada a tratar de assuntos excepcionais que não sejam da competência de comissão permanente.
O que é Mesa Diretora?
Mesa Diretora é uma comissão de Vereadores que tem por atribuição a direção administrativa da Câmara Municipal.
O que é Ordem do Dia?
Ordem do Dia é a parte da sessão plenária destinada a discussão e votação de proposições.
O que é parecer?
Parecer é um documento pelo qual uma Comissão relata, examina e opina conclusivamente sobre uma matéria.
O que é pauta da Ordem do Dia?
Pauta da Ordem do Dia é o documento prévio que discrimina as matérias a serem apreciadas nessa parte da sessão plenária.
O que é processo legislativo?
Processo legislativo é a sucessão de atos realizados para produção de normas jurídicas.
O que é quorum?
Quorum é o número mínimo de Vereadores presentes necessário para a realização de sessão ou reunião de comissão, ou para realização de votação.
O que é recesso parlamentar?
Recesso parlamentar é a interrupção temporária dos trabalhos legislativos, realizada no período definido no Regimento Interno.
O que é Regimento Interno?
Regimento Interno é a norma jurídica que regula o funcionamento da Câmara Municipal. Ele está disponível neste link.
O que é sessão extraordinária?
Sessão plenária extraordinária é aquela realizada em dia ou hora diferentes da sessão plenária ordinária para tratar exclusivamente dos assuntos que motivaram a convocação dos parlamentares.
O que é sessão solene?
Sessão plenária solene é aquela destinada à instalação da Legislatura, posse do Prefeito e do vice-prefeito, ou à realização de comemorações ou homenagens.
O que é tramitação?
Tramitação é o curso de uma proposição legislativa de acordo com as normas constitucionais e as estabelecidas pelo Regimento Interno.
Que setor será responsável por fornecer informações ao cidadão?
O pedido de acesso à informação será oficializado junto Serviço de Informações ao Cidadão da Câmara Municipal de Irup. Para pedidos eletrônicos clique aqui.
Quem pode solicitar as informações?
Qualquer pessoa natural ou jurídica tem legitimidade para apresentar pedido de acesso à informação.
Como posso fazer um pedido de acesso à informação?
O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico, no portal da Câmara Municipal de Irupi na internet, ou físico, em sua sede, localizada à Rua Laurentina Miranda de Leal, 202, Centro - Irupi/ES. CEP: 29.398-028
Quais informações podem ser negadas?
Não serão atendidos pedidos de acesso à informação genérica, desproporcionais ou desarrazoados, que exijam trabalhos de análise, interpretação ou compilação e consolidação de dados, serviço de produção ou tratamento que não sejam de competência do Poder Legislativo Municipal. Além disso, é vedado o pedido de acesso relativo a informações pessoais que potencialmente possam prejudicar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, bem como as liberdades e garantias individuais daqueles a quem elas se refiram.
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