O Prefeito Municipal Gerselei Storck decidiu vetar integralmente o autógrafo de Lei 027/2007 que resultou da Aprovação na Câmara do Projeto de Lei 029/2007 que denominava a Escola Pública da Barra de Santa Rosa como "Escola Municipal Professora Nelci Gomes da Costa".
Em sua mensagem o Prefeito argumenta que nas denominações de prédio púbico a atuação da Câmara é secundária, ou seja, é feita primeiramente pelo executivo, uma que vez a obra é de sua iniciativa e custo. O Chefe do Poder Executivo Municipal também questiona o fato de a denominação ter ocorrido antes mesmo do término da obra.
O Veto foi lido na Sessão do dia 05 de outubro e tramitará na Câmara, começando pela Comissão de Justiça e redação.
Ao tomarem conhecimento do veto, diversos Vereadores acionaram a Assessoria Jurídica da Câmara pedindo a elucidação jurídica do caso.
Em um prazo de 30 dias a Câmara deverá apreciar o Veto em plenário, votando por sua manutenção ou rejeição.
Data de Publicação: sexta-feira, 05 de outubro de 2007
Receba novidades sobre assuntos da Câmara
