A Sessão Ordinária do dia 22 de fevereiro votou e aprovou por unanimidade todas as seguintes proposições:
Projeto de Lei nº 004/2007 "ACRESCENTA E SUPRIME ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 299/99 (CRIOU O CARGO COMISSIONADO DE DEFENSOR PÚBLICO) E ALTERA § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 473/2006 (QUE ALTEROU O ANEXO III DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de Lei nº 003/2007 "AUTORIZA O PODER EXECUTIOVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍCICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de Lei nº 002/2007 " AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de Lei nº 001/2007 "ALTERA ARTIGO 1º INCISO II DA LEI Nº 436/2006."
Data de Publicação: sexta-feira, 23 de fevereiro de 2007
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