Titular: Tarcísio Ribeiro Dias Silva

Telefone: (27) 3361-1715 / (27) 3361-1730 - Ramal 213

E-mail: procuradoria@cmg.es.gov.br 

 

Atribuições:

1. Assessoramento jurídico ao processo legislativo, ao procedimento administrativo e financeiro e às relações da Câmara com outros poderes e entidades;

2. Procuradoria da Câmara nas hipóteses em que esta detiver personalidade judiciária, ativa ou passivamente;

3. Exame, sob aspecto jurídico, dos procedimentos administrativos e financeiros da Câmara;

4. Elaboração dos instrumentos convocatórios de licitações: preparação dos editais de resultados e encaminhamento para publicação;

5. Assessoramento à Diretoria Geral e ao Departamento de administração e Finanças, em assuntos jurídico-administrativos;

6. Exame, sob aspecto jurídico-formal, dos projetos de iniciativa dos Vereadores, de Comissões e do Prefeito;

7. Elaboração de instruções técnicas, sob o aspecto jurídico-formal, dos processos legislativos;

8. Assessoramento à Comissão Executiva e às Comissões Permanentes e Temporárias, em matéria jurídico legislativa;

9. Outras atividades correlatas.